A jogada “ensaiada” entre Receita-PR e Receita Federal na cobrança do ITCMD

Nos últimos meses, muitos contribuintes têm sido surpreendidos com comunicados expedidos pela Secretaria da Fazenda do Paraná (SEFA-PR) relativos à cobrança do ITCMD sobre doações declaradas no Imposto de Renda (IR). Trata-se de comunicado em que é cobrada a autorregularização do valor devido a título de ITCMD e juros moratórios, sem aplicação de multa. No […]