Glossário GO: Arrolamento de bens

DEFINIÇÃO Trata-se de procedimento administrativo da Receita Federal com o objetivo de acompanhar a administração da propriedade de bens móveis e imóveis dos contribuintes com dívida tributária. Por meio desse procedimento, a Receita Federal visa garantir a satisfação do crédito tributário constituído. Trata-se, portanto, de medida acautelatória, visando a propositura de posterior medida judicial, caso […]