O Senado, em parceria com uma comissão formada por juristas, tem estudado alterações no processo administrativo tributário.
O projeto tem como objetivo reduzir a litigiosidade no Judiciário, que atualmente possui uma taxa de congestionamento de 90%.
Isso significa dizer que apenas 1 a cada 10 processos são finalizados no período anual analisado.
A proposta em análise traz uma série de alterações, sendo uma delas com relação à multa de ofício.
Atualmente, ao ser autuado, impõe-se ao infrator a multa de 75% do valor do imposto. A medida, nesse ponto, propõe um teto de 75%, sendo que a multa de ofício passaria a ser escalonada, conforme o caso.
Além disso, propõe-se também a aplicação de atenuantes às multas, especialmente aos contribuintes bons pagadores e com bons antecedentes fiscais.
A proposta em análise traz uma série de alterações, sendo uma delas com relação à multa de ofício.
Atualmente, ao ser autuado, impõe-se ao infrator a multa de 75% do valor do imposto. A medida, nesse ponto, propõe um teto de 75%, sendo que a multa de ofício passaria a ser escalonada, conforme o caso.
Além disso, propõe-se também a aplicação de atenuantes às multas, especialmente aos contribuintes bons pagadores e com bons antecedentes fiscais.
O projeto destaca também a introdução de métodos alternativos de resolução de conflitos para aplicação na esfera administrativa-tributária.
Os métodos contam com criação de lei específica e de estímulo à sua utilização, com previsão de redução progressiva de até 70% da multa.
Já para o Fisco, a orientação é de que, antes do ajuizamento, este deverá procurar os métodos alternativos para solução do conflito de forma menos invasiva.
O pacote analisado pelo Senado propõe também a criação de novas legislações:
- Lei orgânica dos conselheiros que representam os contribuintes no CARF
- Lei de mediação tributária
- Lei de arbitragem tributária
- Código de Defesa do Contribuinte
O pacote de mudanças foi encaminhado ao Senado para deliberação e pode sofrer alterações, incluindo novas sugestões de mudança e retirada de outros pontos abordados.
Por fim, o Senado manifestou que, assim como a criação da proposta, se comprometerá a organizar comissão específica para análise, buscando promover a tramitação da maneira mais célere possível.
